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  1. Dornelas Concolato, Érica Jaqueline; Lima Brito de Campos, Marcelo Barroso

    A EFETIVIDADE DO MÍNIMO EXISTENCIAL NO BENEFÍCIO ASSISTENCIAL DE PRESTAÇÃO CONTINUADA À LUZ DE ROBERT ALEXY

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    Conselho Nacional de Pesquisa e Pos-Graduacao em Direito - CONPEDI, 2024

    Erschienen in: Revista de Direitos Sociais, Seguridade e Previdência Social