Description:
O artigo tem por objetivo analisar a interpretação de que o §3º do artigo 3º-C do Código de Processo Penal, introduzido pela Lei “Anticrime”, é uma regra rígida de inadmissibilidade de provas. Busca-se responder se essa regra rígida de exclusão e proibição deuso deelementos investigativos repetíveis é compatível com os parâmetros convencionais utilizados para se reputar devido o processo penal. A discussão partirá das premissas de que a busca da verdade é o objetivo institucional do processo penal e que o direito ao confronto, fundamento que justifica a exclusão das provas investigativas, tem função epistêmica. Demonstrar-se-á que essa interpretação que defende a exclusão imperativa das provas investigativas não observa a racionalidade epistêmica, uma vez que não é adequada e necessária para atingir os fins pretendidos, o que a torna incompatível com a ideia de justo processo convencional.
The article aims to analyze the interpretation that the § 3 of article 3-C of the Code of Criminal Procedure, introduced by the "Anticrime" Law, is a strict rule of inadmissibility of evidence. The article seeks to answer whether this strict rule of exclusion and prohibition of repeatable investigative evidence is compatible with conventional standards of fair trial. The discussion will start from the premises that the search for truth is the institutional purpose of the criminal procedure and that the right to confrontation, the reason that justifies the exclusion of investigative evidence, has an epistemic function. It will be shown that this interpretation, which considers the imperative exclusion of investigative evidence to be correct, does not observe epistemic rationality since it is not adequate and necessary to achieve the intended ends, which makes it incompatible with the standards of conventional fair trial.