Description:
A presente monografia objetiva realizar análise acerca da colaboração premiada prevista na Lei 12.850/13 e a sua compatibilidade com os direitos e garantias fundamentais previstos da Constituição Federal de 1988. Primeiramente, pretende-se analisar as origens da justiça negocial penal, sua definição e suas principais formas de manifestação processuais. Em seguida, será realizada uma análise sobre os contornos da colaboração premiada no Brasil, seus antecedentes legislativos, seus requisitos de validade e as renúncias e obrigações assumidas pelo colaborador. Por último serão feitas críticas à colaboração premiada, baseadas nas incompatibilidades encontradas da mesma com a ordem constitucional vigente