Media type: E-Article Title: FIM DA TESE DOS “5 + 5”: ANÁLISE DO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 566.621 À LUZ DA SEGURANÇA JURÍDICA Contributor: Henrique dos Santos Pereira; Daniel Earl Nelson imprint: 2013 Published in: Conhecimento Online Language: Portuguese; English; Spanish DOI: 10.25112/rco.v2i0.223 ISSN: 2176-8501 Origination: Footnote: Access State: Open Access