• Media type: E-Article
  • Title: Os fundamentos para a reforma total das decisões recursais proferidas em processos de autos de infração sanitária em portos, aeroportos e fronteiras
  • Contributor: Anna Luísa Zago Lóes de Albuquerque
  • Published: 2017
  • Published in: Cadernos Ibero-Americanos de Direito Sanitário, 6 (2017) 4
  • Language: Portuguese; English; Spanish
  • ISSN: 2358-1824
  • Origination:
  • Footnote:
  • Access State: Open Access