• Media type: E-Article
  • Title: A Lei de Gestão de Florestas Públicas no Brasil e os incentivos das modalidades de preço florestal sobre a extração madeireira
  • Contributor: Postali, Fernando Antonio Slaibe; Nishijima, Marislei
  • imprint: Universidade de Sao Paulo, Agencia USP de Gestao da Informacao Academica (AGUIA), 2011
  • Published in: Revista Gestão & Políticas Públicas
  • Language: Not determined
  • DOI: 10.11606/rgpp.v1i1.97831
  • ISSN: 2237-1095
  • Keywords: General Medicine
  • Origination:
  • Footnote:
  • Description: <jats:p>A Lei 11.284 de 2006 estabeleceu regras para a concessão da gestão de florestas públicas brasileiras para a exploração de seus recursos pela iniciativa privada, condicionada a um Plano de Manejo Florestal Sustentável. O artigo analisa as compensações governamentais, chamadas preço florestal, à luz da teoria de exploração ótima de recursos naturais, com vistas a identificar potenciais incentivos para a governança florestal. Analisando três formas de compensações – imposto sobre faturamento, taxa única de acesso e imposto sobre o lucro –, conclui-se que o imposto sobre faturamento (royalties) e taxa única incentivam a redução da área cortada da floresta em relação à concessão por título gratuito, mas um imposto sobre o lucro não produz incentivos de redução do volume extraído de madeira . Argumenta-se, por fim, que o Fundo Nacional de Desenvolvimento Florestal, previsto em lei, só cumprirá os requisitos de desenvolvimento sustentável forte se tiver seus recursos direcionados ao manejo florestal e à manutenção da biodiversidade.</jats:p>
  • Access State: Open Access