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Media type:
E-Article
Title:
DEMOCRACIA BRASILEIRA E O FEDERALISMO : A ATUAÇÃO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL NA DECISÃO SOBRE O COVID-19
:
A ATUAÇÃO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL NA DECISÃO SOBRE O COVID-19
Contributor:
Colombo, Luciléia Aparecida;
Regina Gasparetto Lunardi, Soraya
Description:
<jats:p>O presente artigo se propõe analisar qual a influência do federalismo brasileiro na argumentação desenvolvida através da interpretação jurídica nos votos dos Ministros do Supremo Tribunal Federal, os quais foram devidamente apresentados ao processo responsável por definir os critérios da Ação Direta de Constitucionalidade 6341. Neste sentido, buscamos interpretar como a concepção desta Corte sobre a delimitação do conceito de federalismo mostrou-se decisiva no voto emitido, no que tange à pandemia da Covid-19. Metodologicamente, nos amparamos em fontes primária e secundária, sendo a primeira a análise dos votos dos Ministros do STF e a segunda, calcada em periódicos científicos especializados sobre a temática aqui processada. Como resultados preliminares, podemos destacar que as noções de checks and balances, presentes na teoria federalista, são decisivas para políticas públicas que encontram resistências e dissensos no interior da sociedade brasileira, transferindo ao Poder Judiciário, a competência não somente para arbitrar o conflito, como para regular a formulação e implementação de políticas públicas.</jats:p>