Aproximação do Direito Processual e Material Penal ao sistema jurisdicional administrativo como hipótese à obscuridade existente entre os dois âmbitos jurídicos
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Medientyp:
E-Artikel
Titel:
Aproximação do Direito Processual e Material Penal ao sistema jurisdicional administrativo como hipótese à obscuridade existente entre os dois âmbitos jurídicos
Paralleltitel:
Aproximation of procedural law and criminal material to the administrative judicial system as a hypothesis to the obscurity between the two legal areas
Beschreibung:
O presente artigo sintetiza a obscuridade que paira entre o sistema jurisdicional penal e o administrativo sancionador, bem como os efeitos que ela produz. Serão apresentadas explicações para esse fenômeno e, ao final, oferecidas hipóteses para a solução desse problema, em que se destaca a aproximação do direito processual e material penal à via administrativa.
The present article summarizes the obscurity that hovers the judicial penal system and the sanctioning administrative system, with all the possible effects produced. Will be shown explicit explanations for this situation and in the end, will be offered hypothetical solutions for the problem, which approaches the processual law and the penal material in the administrative route.