Beschreibung:
This article critically analyzes the criminal conduct of organ trafficking under Spanish law. It describes the increase in numbers of organ transplantation –thanks to the evolution of medical techniques -and the differences in quality of life between global North and South, which lead to the existence of a clandestine market for these organs. Thus, it explains the legitimacy of Criminal Law in dealing with these situations, regarding, in particular, the existence of an individual or collective criminally relevant interest to be taken into consideration by the incriminating legal rule.
O artigo trata, criticamente, da tipicidade do delito de tráfico de órgãos no âmbito da legislação espanhola. Analisa o problema do aumento de volume de transplantes de órgãos - a partir da evolução das técnicas médicas - e as diferenças de qualidade de vida entre o Norte e o Sul globais, que ensejam a existência de um mercado clandestino para esses órgãos. Assim, analisa a legitimidade do Direito Penal para tutelar essas situações, mormente no que diz respeito a existência de um bem jurídico individual ou coletivo a ser protegido pela norma penal incriminadora.