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Medientyp:
E-Book
Titel:
Arbitrabilidade Objetiva de Dissolução Parcial de Sociedade Anônima Fechada. (Objective Arbitrability of a Close Corporation’s Partial Dissolution)
Anmerkungen:
Nach Informationen von SSRN wurde die ursprüngliche Fassung des Dokuments April 27, 2020 erstellt
Beschreibung:
PORTUGUÊS ABSTRACT: O presente artigo tem como objetivo analisar se é possível submeter litígio de dissolução parcial de sociedade anônima fechada à arbitragem. Para tanto, como forma de contextualizar e dar contornos práticos ao trabalho, fez-se estudo detalhado de duas decisões paradigmáticas proferidas pelo Tribunal de Justiça de São Paulo sobre arbitrabilidade de dissolução parcial. Em seguida, analisa-se o histórico e as características do instituto da dissolução parcial. A partir dessa análise, são analisados individualmente cada um dos contornos jurídicos da dissolução parcial: a incidência de normas imperativas e de ordem pública, o direito fundamental à liberdade de associação, o caráter patrimonial, a natureza disponível e, por fim, o caráter potestativo do direito. Por fim, após o exame de cada um dos fundamentos, concluiu-se pela arbitrabilidade da dissolução parcial de sociedade anônima fechada.ENGLISH ABSTRACT: This paper analyses the possibility of submitting a close corporation’s partial dissolution dispute to arbitration. Firstly, as a way of contextualizing and giving practical outlines to this work, this paper presents a detailed study of two paradigmatic decisions rendered by the São Paulo Court of Justice on arbitrability of partial dissolution. Next, the paper focuses on the legal regime of partial dissolution. Based on this analysis, each of the legal requirements and aspects of partial dissolution is individually discussed. After analyzing these requirements and aspects, this paper concludes that it is possible under Brazilian Law to submit a close corporation’s partial dissolution dispute to arbitration