Beschreibung:
<jats:p>- Reconhecido, em decisão judicial, o direito ao reajustamento do contrato de obras públicas, o valor da condenação há de ser corrigido a fim de preservar a expressão monetária do débito à época do pagamento.- Recurso provido para decretar-se a atualização da condenação imposta, a partir de quando fixada por sentença.</jats:p>