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Medientyp:
E-Artikel
Titel:
PLURALISMO DESORDENADO: MAPEAMENTO DE ASPECTOS JURÍDICOS PREVENTIVOS RELACIONADOS AO ENFRENTAMENTO DO DERRAMAMENTO DE ÓLEO NO LITORAL BRASILEIRO
Beteiligte:
Oliveira, Carina Costa de;
Fernandes, Isabella Maria Martins;
Tonetto, Fernanda Figueira;
Araujo, Fernanda Castelo Branco
Erschienen:
Centro de Ensino Unificado de Brasilia, 2024
Erschienen in:
Revista de Direito Internacional, 20 (2024) 3
Sprache:
Nicht zu entscheiden
DOI:
10.5102/rdi.v20i3.9384
ISSN:
2237-1036;
2236-997X
Entstehung:
Anmerkungen:
Beschreibung:
O derramamento de óleo de 2019 ocorrido no litoral brasileiro suscitou debates e dúvidas em diversas áreas do conhecimento, incluindo o direito. Os aspectos preventivos do caso relacionados ao meio ambiente desafiaram o direito nacional e internacional aplicáveis. A fim de avaliar o que deverá ser objeto de alteração ou de nova interpretação no âmbito normativo em casos semelhantes a esse, é necessário mapear os aspectos normativos e jurisprudenciais direta ou indiretamente relacionados ao caso. Este artigo pretende, portanto, reunir as normas ambientais nacionais e internacionais aplicáveis ao caso concreto, bem como os problemas jurídicos civis, administrativos e penais envolvidos na prevenção de danos causados pelo derramamento de substâncias perigosas no espaço marinho brasileiro. Desafios preventivos foram identificados e algumas soluções interpretativas foram apresentadas a fim de garantir melhor amparo jurídico para lidar com casos semelhantes que porventura venham a ocorrer no futuro. Conclui-se que o ordenamento jurídico nacional pode ser classificado como um pluralismo desordenado de normas, instrumentos, competências e obrigações que devem ser integrados a fim de garantir melhor prevenção de impactos socioambientais decorrentes de derramamento de óleo.