Beschreibung:
<jats:p>O presente estudo aborda breves considerações sobre os institutos da autorregulação regulada e do compliance no âmbito da responsabilidade penal da pessoa jurídica. Como procedimento metodológico, utilizou-se o método de abordagem hipotético-dedutivo, com técnica de pesquisa bibliográfica. Diante do cenário que decorre da Sociedade de Riscos, com a consequente necessidade de mudança na perspectiva dos bens jurídicos tutelados pelo Direito Penal, bem assim da percepção de que as corporações produzem diversos e significativos riscos que são inerentes às suas atividades, passou-se a desenvolver instrumentos alternativos para a prevenção destes riscos, tais como a autorregulação regulada e, mais especificamente, o compliance. O objetivo geral, portanto, é estudar os efeitos dos programas de compliance no âmbito da responsabilidade penal da pessoa jurídica no cenário que decorre da Sociedade de Riscos. Como objetivos específicos, tem-se: apresentar breves considerações sobre o contexto da Sociedade de Riscos; verificar a percepção de necessidade de expansão do Direito Penal para uma efetiva tutela dos bens jurídicos; expor os principais fundamentos e funções da autorregulação regulada e do compliance; e explanar os pontos de contato e os efeitos dos programas de compliance para com a responsabilidade penal da pessoa jurídica. Conclui-se que os programas de compliance atuam como importantes instrumentos aptos a auxiliar o Estado na prevenção e no combate à criminalidade corporativa, ainda que, no cenário brasileiro, ainda se tenha muito a avançar sobre a temática.</jats:p>